Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regressão de regime. Data-Base para progressão. Tema 1006 do STJ. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequstionamento. Supressão de instância.Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote