Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial acusatória após a resposta à acusação. Possibilidade. Matérias numeradas no CPP, art. 395. Condições da ação e pressupostos processuais. Aferição não sujeita a preclusão pro judicato. Agravo regimental desprovido.

1 - O juiz pode reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, mesmo após o término da instrução processual, quando acolhe matéria suscitada na resposta à acusação que diga respeito a alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 395.... (Continua)