Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Embargos infringentes parciais. Aplicação da Súmula 355/STF. Rediscussão da matéria. Ausência de vícios. Omissão e obscuridade não verificadas. Caráter infringente. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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