Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação na fração máxima. Quantidade e natureza da droga. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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