Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão de pronúncia. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de indícios suficientes. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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