Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acesso da defesa a elementos probatórios. Material extraído de aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos. Súmula vinculante 14/STF. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de manipulação unilateral de provas pela acusação. Prejuízo à defesa configurado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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