Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado. Ilicitude das provas. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"... (Continua)