Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Elemento subjetivo. Competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Absolvição sumária não caracterizada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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