Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-Base. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade verificada apenas no aumento ocorrido na primeira fase. Concessão de habeas corpus de ofício limitada a tal questão. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)