Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1820.3195

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pleito não conhecido. Ausência de exaurimento da instância originária. Recurso conhecido e não provido.

1 - A decisão recorrida não conheceu do pedido de Tutela Cautelar Antecedente, considerando que o pedido foi formulado perante este Tribunal de Justiça antes da interposição de recurso especial, ainda pendente o julgamento do agravo interno interposto perante a Corte de origem, razão pela qual é descabido o pleito aqui formulado.... ()

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