Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade recursal. Erro grosseiro na interposição. Interposição sucessiva de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento a anterior agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)