Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Redução. Quantidade e natureza das drogas inerentes ao crime. Agravo regimental provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, «É legítima a exasperação da reprimenda do crime de tráfico de drogas com base na quantidade da droga apreendida (HC 326.748/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 26/8/2015).... ()
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