Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Fundamentação da prisão preventiva. Negativa de autoria. Condições pessoais favoráveis. Mera reiteração no tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Complexidade da ação. Pluralidade de réus. Vasta movimentação processual. Extensão dos efeitos. Ausência de similitude. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)