Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Ausência. Alegações genéricas. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria 240, de 5 de abril de 2024, anulou a Portaria Ministerial 547, de 6 de fevereiro de 2004, a qual havia declarado anistiado político João Herculano da Silva Filho.... (Continua)