Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão recorrida para superar os óbices das súmulas 7 e 83 desta corte. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)