Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Legítima defesa. Inviabilidade de análise na via do habeas corpus. Competência do tribunal do Júri. Exame do contexto fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, por sua natureza, não comporta o exame aprofundado do contexto fático probatório, necessário para o reconhecimento de excludente de ilicitude como a legítima defesa.... (Continua)