Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recuro especial. Ação indenizatória. Uso indevido de software. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Extinção parcial da dívida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base em critérios de equidade pelas instâncias de origem. Inaplicabilidade do tema 1.076/STJ. Omissão contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)