Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal de natureza não tributária. Afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte improvido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ajuizou execução fiscal, de natureza não tributária, objetivando o recebimento de valores decorrentes de irregularidades na aplicação de recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME). Na sentença acolheu-se exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a prescrição intercorrente e, em consequência, julgou-se extinta a execução. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos executados contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.... (Continua)