Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo não demonstrado. Pedido não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei exige-se a demonstração do dissenso interpretativo, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)