Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca nominativa chiquititas. Ausência dos vícios apontados. Rejeição dos aclaratórios.

1 - O acórdão embargado não apresenta os vícios indicados, uma vez que contém fundamentação suficiente e absolutamente clara quanto aos motivos pelos quais se entendeu ter ocorrido a prescrição.... (Continua)