Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Fundadas razões que justificaram o ingresso na residência. Justa causa evidenciada por circunstâncias fáticas. Estado flagrancial do delito de tráfico de drogas. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - «O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses (AgRg no HC 766.137/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).... (Continua)