Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Medicamento importado. Excepcionalidade ver ificada. Cobertura obrigatória. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior entende que « a autorização da ANVISA para importação do medicamento, mesmo sem registro, evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote