Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Licitude de prova obtida por acesso em aparelho celular. Ausência de demontração de prova pré-Constituída. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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