Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação adequada do tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto por Andreia Cristina de Oliveira contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A agravante pleiteia a reforma da decisão sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por suposta ausência de manifestação sobre erro material e controvérsia envolvendo a legitimidade passiva de empresa extinta à época da distribuição da ação de execução.... (Continua)