Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de fixação de honorários por terceiro interessado que não é parte no processo. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor de terceiro interessado que não é parte no processo e, ainda que houvesse sido admitida como tal, « os efeitos disso seriam para o futuro, e não retroativos « (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 4/3/2024).... (Continua)