Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1571.2379

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão temporária. Fundamentação suficiente.

1 - Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão esteja sempre concretamente fundamentado.... ()

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