Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Bonificação. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Audência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (não incidência tributária). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)