Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Na origem. Concurso público. Policial rodoviário federal. Exame físico. Teste de barra fixa. Previsão legal de teste físico. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Previsão legal do teste físico na Lei do serviço militar. Teor dos arts. 4º, parágrafo único e art. 13. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a autora requer sua continuidade no certame público para ingresso na Polícia Rodoviária Federal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.100,00 (Mil e cem reais).... (Continua)