Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa. Prisão temporária. Provável participação do agravante no crime. Continuidade das investigações. Impedir a prática de novos crimes. Pleito de prisão domiciliar e alegação de ausência de contemporaneidade. Questões não abordadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior de justiça. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)