Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância pessoal. Tema repetitivo. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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