Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reconhecimento que deve ser analisado caso a caso, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Reincidência do agravado que não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser sopesada com as circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)