Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Não observância dos critérios estabelecidos no re 641.320/rs. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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