Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Nulidade da busca pessoal realizada por agentes da guarda municipal em atividade não relacionada às suas atribuições legais. Ausência de constatação prévia de prática de crime que justificasse a abordagem. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... (Continua)