Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Falha não suprida. Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação.... (Continua)