Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Art. 180, caput. Receptação. Lei 10.826/03. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Inviolabilidade do domícílio. Flagrante delito. Fundada suspeita. Informações prévia da inteligência policial. Pena-Base acima do mínimo legal devidamente justificada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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