Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso ou revisão criminal. Roubos majorados e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Impossibilidade de utilização de condenações anteriores para desvalorizar personalidade ou conduta social. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)