Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, sob alegação de vícios processuais no julgamento.... ()
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