Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação genérica e ínsita ao tipo penal. Ausência de elementos concretos. Redução da pena justificada. Regime semiaberto mantido. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)