Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Impronúncia de réus. Recurso em sentido estrito interposto quando cabível apelação. Decisão agravada que deu provimento ao recurso do Ministério Público. Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade. Ausência de má-Fé. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)