Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Reincidência específica. Somatório de penas para cálculo de benefícios executórios. Incidência do percentual de 60% para progressão de regime. Acórdão consoante a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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