Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa.
1 - O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito cabível, afastando a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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