Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem ferroviária aposentada moveu ação contra União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM) objetivando a complementação de seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, foi conhecida e provida a remessa oficial para julgar improcedente o pedido. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela demandante contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)