Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1335.9620

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o auxílio quebra de caixa. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte é de que incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio quebra de caixa.... ()

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