Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança indeferido liminarmente. Impetrante que não demonstra teratologia ou flagrante ilegalidade no ato jurisdicional atacado. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Inconformismo do impetrante. Sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a segurança em mandado impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região, no âmbito do julgamento dos embargos de declaração no agravo interno de decisão que negou seguimento ao recurso especial do contribuinte ante a aplicação do Tema 290/STJ.... (Continua)