Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto de bens de higiene pessoal de pequeno valor restituídos às vítimas. Princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a recorrente.
I - Caso em exame... ()
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