Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Sergio. Circunstância judicial negativa e reincidência. Regime fechado. Caíque. Circunstância judicial negativa. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Para o recorrente Sérgio: considerando a pena aplicada (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão), a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, correta a fixação do regime fechado.... (Continua)