Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fundamentação por referência. Validade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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