Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Matéria não aprec iada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Hipótese em que o Tribunal local não examinou o mérito da questão objeto do writ, ficando obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)