Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos objetivo e subjetivo. Indeferimento do benefício. Histórico de reiteração criminosa, transgressões disciplinares, fugas e periculosidade. Fundamento idôneo. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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