Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime patrimonial. Não restituição dos bens à vítima. Condição inerente ao tipo penal. Segundo precedentes desta corte, a valoração negativa das consequências do crime exige a demonstração de prejuízo que ultrapasse o normal à espécie, o que não se verifica no caso concreto. Valoração recurso provido para o fim de afastar o aumento da pena base e redimensionar a pena do réu.

I - Caso em exame... (Continua)